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Termos e condições

TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS WEBSITE

O website Saber a Mar é operado pela Iscomar, Lda., pessoa coletiva com o NIPC 513 546 154, sede Porto de pesca, Armazém de Comerciantes, 44/46, 2520-630, Peniche, Leiria.

Os presentes termos e condições (doravante conjuntamente designados por “Termos”) estabelecem as regras para o acesso, registo e utilização do sítio Saber a Mar (doravante designado indistintamente por “Website” ou “Saber a Mar”), incluindo para compras aí realizadas.

O Utilizador deve ler estes Termos com atenção antes de aceder e usar, encomendar e/ou subscrever qualquer bem ou serviço disponibilizado no Website. Caso ocorram quaisquer reservas, dúvidas ou objeções em relação ao conteúdo destes Termos, o Utilizador deve suspender de imediato o acesso, utilização e sair do Website, podendo comunicar com a Iscomar, Lda. pelos canais alternativos.

A Iscomar, Lda. reserva-se o direito de alterar estes Termos a qualquer momento e sem pré-aviso. Qualquer alteração periódica aos presentes Termos integrar-se-á automaticamente nos mesmos a partir da data da sua publicação.

O Website contém textos, comentários, mensagens, informações, gráficos, fotografias, artigos informativos, ilustrações, software, áudio e vídeo (designados por “ Conteúdos”) que apenas são acessíveis mediante a aceitação, sem quaisquer reservas dos presentes Termos. O acesso e utilização reiterados deste Website implicam a aceitação, renovação e confirmação da aceitação destes Termos na versão que em cada momento esteja em vigor.

Versão revista atualizada e em vigor desde 09 de março de 2021

PROPRIEDADE DO WEBSITE

Todo o conteúdo existente, compilado ou disponibilizado através do Website, incluindo layoutdesign, imagens, gráficos, títulos, ícones, scripts e nomes de produtos e serviços incluídos ou disponíveis no Website são licenciados pela Bitcliq Technologies, S.A. à Iscomar, Lda. conforme os termos acordados.

REGISTO DE UTILIZADORES - CONTACTO UTILIZADOR

O Utilizador poderá utilizar o website, sem necessidade de qualquer registo. No entanto, algumas das funcionalidades do website poderão encontrar-se dependentes de registo. De forma a aceder a um leque mais alargado de funcionalidades ou adquirir produtos disponibilizados no Website, o Utilizador deverá registar o seu perfil no website. Para o efeito, o Utilizador deverá preencher o formulário e criar a sua conta na Saber a Mar.

Alguns dados de preenchimento do formulário são obrigatórios, constituindo condição necessária para que o registo possa ser validado e processado pelos serviços administrativos da Iscomar, Lda.

A Iscomar, Lda. processará o Formulário de registo apresentado pelo UTILIZADOR assumindo em boa-fé que a informação prestada é verdadeira, precisa, completa e atual.

Toda a informação prestada pelo Utilizador deverá ser correta, atualizada e verdadeira.

O UTILIZADOR apenas pode usar informação que esteja licitamente ao seu alcance para os fins de registo e/ou para aquisição de bens da Iscomar, Lda. a partir do Website (se/conforme disponíveis).

O UTILIZADOR obriga-se em particular, a não usar informação de terceiros ou usurpar a identidade destes por forma a completar em nome deles e sem o seu consentimento, um registo no website.

O UTILIZADOR responsabiliza-se exclusivamente por quaisquer declarações falsas, incompletas ou incorretas que preste e pelos prejuízos que estas possam provocar à empresa Iscomar, Lda ou a terceiros.

Antes de efetuar um registo ou adquirir quaisquer bens ou serviços, o UTILIZADOR deverá ler atentamente a Política de Privacidade da Iscomar, Lda. disponível aqui, a qual complementa os presentes Termos.

MENORES E CONTROLE PARENTAL

Os menores de idade, incapazes ou legalmente inabilitados (doravante “Menores”) poderão visitar o Website no contexto da sua eventual atividade online devidamente supervisionada por quem exerça sobre eles a tutela ou detenha a guarda parental. Qualquer interação de um Menor com a Iscomar, Lda considerar-se-á atividade e interação de um Menor devidamente supervisionado por quem sobre o mesmo exerça a guarda ou tutela parentais.

As pessoas ou instituições que exerçam a tutela ou guarda de um Menor serão responsáveis pela conduta online desse Menor e por todas e quaisquer consequências decorrentes da eventual atividade online não supervisionada do Menor.

A Iscomar, Lda. não cancela encomendas e nem efetua reembolsos de compras on-line com o fundamento de que as mesmas foram colocadas por um Menor.

PESSOAS COLETIVAS

A Iscomar, Lda não valida ou verifica a existência jurídica ou conformidade legal de pessoas coletivas nem verifica os poderes de representação legal de quem afirme ser o seu representante.

O UTILIZADOR que seja uma pessoa coletiva adotará as medidas organizativas e controles internos que considere adequados para supervisionar a atividade online que possa ser exercida em seu nome (quando exista), permanecendo inteiramente responsável pelas consequências da sua representação – ainda que irregular ou abusiva - por parte de qualquer pessoa ou entidade.

CREDENCIAIS DO UTILIZADOR

Quando o UTILIZADOR se regista no Website e cria uma Conta UTILIZADOR, gera um ID de UTILIZADOR e uma palavra-chave para login e navegação e eventuais compras on-line (“Credenciais”).

O UTILIZADOR é o único responsável por manter as credenciais em segredo e obriga-se a não as mostrar, confiar, depositar ou partilhar com quaisquer terceiros. O UTILIZADOR é integralmente responsável por garantir a restrição no acesso às suas Credenciais e por proteger os equipamentos ou suportes em que tenha gravado ou guarde tais Credenciais.

O UTILIZADOR é responsável por todas as atividades que ocorram no Website.

O UTILIZADOR deverá adotar níveis adequados de segurança e de proteção das suas Credenciais.

O UTILIZADOR cujas Credenciais possam ser abusivamente furtadas ou usadas deve cancelar a conta criada e abrir uma nova conta, com novo ID de utilizador e password, podendo optar ( a seu justo critério) pela mera substituição da password na conta anteriormente criada.

A Iscomar, Lda. NÃO TEM MEIOS PARA reestabelecer a segurança de Credenciais de UTILIZADOR, entregar-lhe novas ou restringir temporária ou definitivamente o uso de tais Credenciais, podendo apenas deixar de processar encomendas do Utilizador em causa, se este lho solicitar por escrito por um dos canais de contacto alternativos.

LICENÇA LIMITADA DO UTILIZADOR

Mediante o cumprimento integral e reiterado destes Termos por parte do UTILIZADOR a Iscomar, Lda concede-lhe uma licença limitada para acesso e utilização do Website, excluindo a autorização para o seu descarregamento (exceto para page caching) ou para a sua alteração no todo ou em parte, salvo se tal for autorizado por escrito pela Iscomar, Lda.

O UTILIZADOR é também licenciado de forma limitada, revogável e não-exclusiva para a criação de ligações (hiperlink) destinadas ao direcionamento de tráfego para o Website (incluindo de/para páginas em redes sociais) desde que tal não sirva para veicular ou sustentar uma imagem ou opinião da Iscomar, Lda ou dos seus produtos ou serviços que seja falsa, enganadora, difamatória, ofensiva ou por qualquer forma ilícita.

PROPRIEDADE INTELECTUAL E INDUSTRIAL

O Website pode conter – sem caráter limitativo - mensagens, posts, notícias, documentos informativos, explicações, mapas, conselhos, vídeos, música, fotografias, grafismos ou imagens ou qualquer outro conteúdo destinado à interação com o UTILIZADOR (“Conteúdo”). Todos os direitos relativos a, em conexão com e/ou respeitantes ao Conteúdo estão reservados à Iscomar, Lda e aos seus Licenciantes.

A imagem distintiva e a designação do Saber a Mar são da propriedade e/ou utilizadas sob licença, sendo objeto de proteção ao abrigo de várias leis locais e internacionais (doravante “Marca”).

Todos os direitos relativos ao Website, à Marca e/ou ao Conteúdo são reservados aos seus Licenciantes.

A Marca não pode ser usada total ou parcialmente em associação com produtos ou serviços de terceiros alheios à Iscomar, Lda. salvo autorização prévia e por escrito desta, e/ou por qualquer outra forma que possa suscitar a confusão nos utilizadores ou utentes dos bens ou serviços ou no público em geral, e/ou por qualquer outra forma, incluindo toda e qualquer utilização que possa desacreditar ou causar um impacto negativo na Iscomar, Lda, nos seus produtos ou serviços.

Nada nos presentes Termos será lido ou interpretado como conferindo ao UTILIZADOR ou a quaisquer terceiros qualquer direito de uso, direito de propriedade, licença ou autorização em relação ao Website, à Marca – no todo ou em parte- salvo na medida em que aqui se disponha de forma diferente.

Todas as demais marcas que possam ser apresentadas no Website – para além da Marca - são da propriedade dos seus respetivos donos, os quais poderão ou não ter uma relação de colaboração profissional ou de parceria com a Iscomar, Lda.

CONTEÚDO DO UTILIZADOR

O Website pode conter funcionalidades que permitem ao UTILIZADOR carregar conteúdos seus, tais como comentários ou opiniões, sugestões, ideias ou outra informação, desde que o conteúdo em causa seja lícito e não seja obsceno, ameaçador, injurioso ou difamatório, invasivo da privacidade ou dos direitos da Iscomar, Lda ou de quaisquer terceiros (incluindo direitos de publicidade, de imagem ou de propriedade intelectual e/ou industrial) e que não se resumam ou incluam vírus informáticos, mensagens de propaganda, publicidade ou ofertas comerciais, cartas em cadeia, mailing massivos ou quaisquer outras formas de "spam" ou de envio de mensagens electrónicas não solicitadas (doravante “Conteúdo do UTILIZADOR”).

O UTILIZADOR obriga-se a não utilizar endereços de correio eletrónico falsos, falsear ou escamotear a sua verdadeira identidade ou por qualquer outra forma procurar falsear ou mascarar a verdadeira origem do Conteúdo do UTILIZADOR ou apropriar-se do conteúdo de terceiros falseando-o como “Conteúdo do UTILIZADOR” e publicando-o no Website ou através dele.

No caso de o UTILIZADOR carregar qualquer conteúdo - incluindo o Conteúdo do UTILIZADOR - e a menos que a Iscomar, Lda lhe determine por escrito em contrário, com o carregamento do Conteúdo do UTILIZADOR no Website ou através dele, o UTILIZADOR confere à Iscomar, Lda uma licença não exclusiva, perpétua, global, sem royalties, irrevogável e inteiramente sub-licenciável para o uso, reprodução, modificação, adaptação, publicação, tradução, criação de trabalhos ou obras derivadas, distribuição e apresentação por qualquer meio e em qualquer ambiente ou espaço geográfico do Conteúdo do UTILIZADOR e/ou de quaisquer partes integrantes em conexão com a atividade da Iscomar,Lda.

O UTILIZADOR declara e garante à Iscomar,Lda que qualquer conteúdo carregado pelo UTILIZADOR - incluindo o Conteúdo do UTILIZADOR - é proprietário do UTILIZADOR, licenciado, autorizado ao UTILIZADOR ou controlado pelo UTILIZADOR; é correto e verdadeiro; o seu uso não viola direitos de terceiros, estes Termos ou os termos da Lei e portanto, não é suscetível de causar, co-determinar ou contribuir (ainda que indireta ou remotamente) uma perda ou um dano à propriedade da Iscomar,Lda. ou de qualquer terceiro, não constituindo uma ofensa ou violação dos direitos de quaisquer terceiros ou da Iscomar,Lda; e que o UTILIZADOR indemnizará e defenderá a Iscomar,Lda, isentando-a de toda e qualquer responsabilidade emergente da violação ou quebra de quaisquer das declarações ou garantias ora prestadas pelo UTILIZADOR, bem como, de quaisquer perdas ou danos daí decorrentes (para a Iscomar,Lda ou quaisquer eventuais lesados) sem limitação.

A Iscomar,Lda tem o direito mas não a obrigação de monitorizar, editar ou remover qualquer conteúdo - incluindo o Conteúdo do UTILIZADOR - e pode não rever regularmente os conteúdos carregados para o Website pelo UTILIZADOR ou quaisquer outros utilizadores (se/sempre que essa funcionalidade esteja disponível).

A Iscomar,Lda não assume qualquer responsabilidade pelo Conteúdo do UTILIZADOR ou qualquer outro conteúdo que não seja carregado diretamente pela Iscomar,Lda.

A utilização que o UTILIZADOR faça de qualquer conteúdo – incluindo o Conteúdo, ou o Conteúdo do UTILIZADOR – será sempre em conformidade com o disposto nos presentes Termos e de acordo com a legislação vigente.

OBRIGAÇÕES DO UTILIZADOR

O Utilizador obriga-se a utilizar o Website de forma adequada, abstendo-se de qualquer utilização que possa ser contrária a estes Termos ou considerada abusiva ou prejudicial para os direitos da Iscomar,Lda.

Ao aceder e usar o Website o Utilizador obriga-se a:

  • Respeitar os direitos de autor e de propriedade intelectual da Iscomar,Lda;
  • Fazer uma correta e adequada utilização do Website e dos seus conteúdos, de acordo com os presentes Termos que declara expressamente ter lido, compreendido e aceite na íntegra;
  • Não modificar o software do Website, com o objetivo de obter acesso não autorizado a quaisquer dos seus conteúdos.

Ao acederem a sites de terceiros através de hiperligações disponibilizadas no Website, os Utilizadores fazem-no por sua própria conta e risco, não podendo ser imputada qualquer responsabilidade à Iscomar,Lda, no que respeita a danos que daí possam advir por anomalias, designadamente vírus ou malware, com origem ou transmissão por tais sítios.

PUBLICIDADE

A Iscomar,Lda poderá a qualquer momento e à sua exclusiva discrição, decidir inserir e/ou gerir anúncios de publicidade no Website dentro dos limites permitidos por Lei.

A publicidade no Website poderá não ser adequada a todas as idades e/ou estágios de maturidade ou de informação. O UTILIZADOR poderá ignorar qualquer anúncio que esteja visível no Website e em certos casos, após determinado período de tempo de visualização.

O UTILIZADOR deverá avaliar da adequabilidade de quaisquer anúncios constantes do ou visíveis no Website.

LIGAÇÕES PARA OUTROS SÍTIOS NA INTERNET

A Iscomar, Lda poderá disponibilizar ligações para outros websites com/sem qualquer conexão com a Iscomar, Lda., simplesmente porque a Iscomar,Lda. pode considerar a seu exclusivo critério que os mesmos podem revestir potencial interesse para o UTILIZADOR. Tais websites terceiros são geridos e mantidos autonomamente e a Iscomar,Lda não tem qualquer responsabilidade e nem controle sobre os mesmos ou os seus conteúdos, incluindo quaisquer termos de utilização.

O UTILIZADOR é vivamente aconselhado a navegar de forma responsável na internet e a verificar as políticas de privacidade, termos e condições de venda ou de prestação de qualquer serviço, políticas de garantia de bens e/ou serviços e/ou outros termos e condições que se apliquem nesses sítios e/ou à contratação do UTILIZADOR com esses terceiros, devendo fazê-lo sempre antes de concluir quaisquer transações online, bem como antes de divulgar qualquer tipo de informação pessoal e/ou que não deseje se torne do domínio/conhecimento públicos.

A Iscomar, Lda. não garante por qualquer forma e exime-se de toda e qualquer responsabilidade no que se refere a Websites de terceiros e/ou bens ou serviços neles prestados/fornecidos por terceiros alheios à Iscomar, Lda, ainda que as ligações para tais sítios e/ou bens ou serviços possam estar por qualquer forma disponíveis a partir do Website.

A Iscomar,Lda não é responsável por examinar ou avaliar os negócios de terceiros. A Iscomar,Lda não garante e nem se responsabiliza por qualquer forma pela disponibilidade e/ou funcionalidade de sítios na internet, ou dos meios e recursos dos mesmos, pertencentes ou geridos por terceiros que não a Iscomar,Lda e nem  aconselha ou referencia ou por qualquer forma se responsabiliza pelo conteúdo, publicidade, ou pelos bens ou serviços disponibilizados por terceiros.

GARANTIA LIMITADA. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

Salvo na medida em que o contrário decorra dos termos e condições de venda da Iscomar, Lda, todo o conteúdo do website é disponibilizado no estado em que se encontra sem quaisquer garantias.
O cliente aceita expressamente que o uso do website e do seu conteúdo é feito a seu único critério, por sua exclusiva conta e próprio risco.

A Iscomar, Lda não assume qualquer responsabilidade inerente ao acesso e/ou uso do website por parte de um utilizador.

Até ao máximo permitido por lei a Iscomar, Lda não presta qualquer garantia expressa ou implícita, incluindo - sem caráter limitativo - toda e qualquer garantia de valor comercial,  adequabilidade a um fim específico, não infração de direitos de terceiros, correção, completude, fiabilidade, quantidade, qualidade, disponibilidade, performance e/ou de acesso ou usabilidade ininterrupta ou sem erros do website.
A Iscomar, Lda não garante que o website não contenha erros, nem que esteja ininterruptamente disponível, permanentemente acessível e/ou completamente operacional a qualquer momento e nem que uma determinada funcionalidade, nível de performance ou de disponibilidade seja/m garantidas. De igual modo, a Iscomar, Lda não garante que o website, os servidores, o e-mail ou quaisquer notificações enviadas de/para a Iscomar, Lda estejam livres de todos e quaisquer vírus ou componentes de software maléficos ou prejudiciais para o equipamento, os sistemas ou a rede do cliente ou suas partes integrantes.

Sempre que a lei determinar a ilicitude da exclusão de responsabilidade ou impuser limites diferentes dos aqui previstos para a responsabilidade da Iscomar, Lda pelo acesso ou uso do website, estes termos serão reduzidos, revistos e interpretados em conformidade, permanecendo em vigor na máxima extensão do que se mostrar legalmente admissível.

O Cliente acorda em defender, indemnizar e manter a Iscomar, Lda. isenta de toda e qualquer responsabilidade associada ou correlacionada com quaisquer pedidos, processos, reclamações ou pretensões indemnizatórias dirigidos à Iscomar, Lda - pelo Cliente ou qualquer terceiro - com base:

(i) no incumprimento por parte do Cliente dos presentes Termos;

(ii) no acesso ou uso do Website;

(iii) no uso que o Cliente faça do Conteúdo, da Marca ou de qualquer área do Website;

(iv) numa transação entre o Cliente e um terceiro direta ou indiretamente referenciado ou citado no Website ou nos Conteúdos do Website.

A violação dos presentes Termos poderá determinar o cancelamento imediato da Conta de Utilizador no Website e/ou o não processamento do registo ou de quaisquer encomendas.

PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS

A utilização do Website não implica necessariamente o fornecimento de dados pessoais. No entanto, caso pretenda solicitar algum contacto ou esclarecimento e/ou adquirir produtos da Saber a Mar, poder-lhe-ão ser solicitados dados pessoais. Para melhor conhecer como protegemos e tratamos os seus dados pessoais, bem como as cookies que utilizamos e as suas respetivas finalidades, consulte a nossa Politica de Privacidade.

LEI APLICÁVEL

Os presentes Termos foram redigidos e serão interpretados de acordo com a Lei Portuguesa.

RESOLUÇÃO DE LITÍGIOS. FORO

Quaisquer disputas decorrentes ou relacionadas com estes Termos serão exclusivamente submetidas ao foro dos tribunais cíveis da comarca de Lisboa, Portugal.

DISPOSIÇÕES FINAIS

No caso de violação dos presentes Termos e Condições, a Iscomar, Lda reserva-se no direito de exercer toda e qualquer ação legalmente prevista. Além disso, a Iscomar, Lda reserva-se o direito de, discricionariamente, dar como terminado o acesso ou utilização do Website, com ou sem notificação do Utilizador.

Condições Gerais de Venda (CGV) da Saber a Mar

Estas condições (CGV) aplicam-se a Utilizadores pessoas singulares e/ou coletivas que adquiram os bens disponibilizados pela Saber a Mar para fins não comerciais, de revenda ou de retalho (o “UTILIZADOR” ou “CLIENTE”).

A Iscomar, Lda e o UTILIZADOR (“Partes”) acordam que as compras efetuadas no Website serão reguladas exclusivamente pelas presentes CGV na versão que em cada momento esteja em vigor, respeitados que sejam os legítimos direitos e interesses dos consumidores de acordo com a Lei em vigor.

O disposto no Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, aplica-se supletivamente em tudo o que nestas CGV seja omisso e respeite às transações de comércio online no Website, nomeadamente a encomenda, entrega e pagamento dos bens a partir da Saber a Mar.

Informação dos nossos produtos

A Iscomar, Lda. envida todos os melhores esforços para prestar ao Cliente uma informação o mais correta e verdadeira possível na descrição dos seus produtos e serviços não garantindo, contudo, que a descrição dos mesmos seja auto-explicativo, exaustivo, totalmente abrangente, irrefutável ou que não contenha erros.

A Iscomar, Lda reserva-se única e exclusivamente a gestão dos seus stocks e existências. Assim, a Iscomar, Lda pode modificar, a qualquer momento, a informação e a oferta comercial apresentada, incluindo a variedade de produtos, preços, promoções e descontos, serviços e vantagens.

O Utilizador reconhece que as imagens apresentadas na Saber a Mar apresentam um caráter meramente ilustrativo, devendo consultar a informação detalhada sobre os produtos e as suas respetivas caraterísticas/especificações.

ENCOMENDAS

O Utilizador pode enviar a sua encomenda a partir do formulário no Website. Para colocar e enviar a sua encomenda, o Utilizador deverá indicar o seu nome completo, morada de entrega e faturação, tipo de envio, forma de pagamento adotado, bem como o NIF e o nome que, para efeitos fiscais, pretende que constem na fatura e, bem como, ler e aceitar as presentes CGV no momento imediatamente anterior ao da colocação da encomenda, podendo guardá-las em modo PDF (ou outro) no seu dispositivo (PC, telemóvel, tablet).

A colocação de uma encomenda equivale à aceitação das presentes CGV e dos preços e descrição dos produtos disponíveis para venda no Website.

As presentes CGV serão as únicas condições contratuais aplicáveis ao contrato assim concluído, pelo que o ficheiro pdf, referido no número anterior, deverá ser mantido em lugar seguro pelo Utilizador.

Encomendas para 3ªF → encomendas até 3ªf às 10h. Caso seja realizada depois, a encomenda não será efetuada para o dia seguinte.

Encomendas para 4ªF → encomendas até 4ªf às 10h. Caso seja realizada depois, a encomenda não será efetuada para o dia seguinte.

Encomendas para 6ªF → encomendas até 6ªf às 10h. Caso seja realizada depois, a encomenda não será efetuada para o dia seguinte.

A Iscomar, Lda honrará as encomendas recebidas até ao limite dos stocks disponíveis. Na falta de disponibilidade, a Iscomar, Lda informará diretamente no Website (informação de “Produto Indisponível” ou “Esgotado”) ou, se tal não for possível, informará diretamente o UTILIZADOR, em momento imediatamente anterior à expedição a encomenda, para um dos contactos do Utilizador. No caso de a Iscomar, Lda não poder contactar o UTILIZADOR, a encomenda será processada apenas de acordo com a disponibilidade e faturada em conformidade.

Os dados constantes na fatura são da inteira responsabilidade do Utilizador. A fatura depois de emitida não poderá ser reemitida com alterações.

Cancelamento de Encomendas

O UTILIZADOR poderá suspender a encomenda até ao momento da inserção e confirmação dos dados de pagamento.

No caso da encomenda não ser paga, a Iscomar, Lda reserva-se o direito de cancelar a mesma.

Uma encomenda processada e expedida que não tenha sido entregue por facto imputável ao UTILIZADOR não dará lugar a qualquer reembolso.

Atenta à natureza do bem (de deterioração rápida), a encomenda não entregue por facto imputável ao UTILIZADOR, será devolvida à Iscomar, Lda e encaminhada para Organizações Sem Fins Lucrativos (a designar pela Iscomar, Lda).

Na eventualidade de uma encomenda não ser entregue por motivos que nos sejam imputáveis proceder-se-á ao reembolso da totalidade do valor pago ao UTILIZADOR.

Exclusão do Direito de Livre Resolução

Nos termos do disposto do artigo 17.º do DL 24/2014, de 14 de fevereiro, a atividade económica de fornecimento de peixe da Saber a Mar constitui uma exceção ao direito de livre resolução pelo que:

  • Não pode ocorrer reenvio, guarda ou acondicionamento de bens não entregues; e
  • Ao UTILIZADOR não assiste a faculdade de livre resolução do contrato de compra e venda celebrado à distância com a Iscomar, Lda.

Entregas

Fazemos entregas de pescado fresco até à morada indicada pelo Utilizador na sua encomenda, semanalmente e em dias úteis pré-designados (terça, quarta e sexta-feira).

O pescado é processado e embalado, pronto a cozinhar, e é transportado - devidamente acondicionado – através do nosso parceiro Moço do Peixe para as zonas de entrega atualmente disponíveis, que são: Caldas da Rainha, Óbidos, Peniche, Bombarral, Lourinhã, Torres Vedras (freguesias: Ramalhal, Torres Vedras e Matacães), Mafra (freguesias: Gradil, Venda do Pinheiro e Malveira), Loures (freguesias: Sacavém, Moscavide e Portela), Odivelas, Oeiras (Algés, Carnaxide, Barcarena, Porto Salvo), Lisboa (Príncipe Real, Campolide, Alvalade, Campo Grande, Parque das Nações, Areeiro-Roma, Campo de Ourique, Estrela, Belém, Restelo, Telheiras, Lumiar, Ajuda, Alcântara).

O pagamento deve ser efetuado no ato da entrega, através de numerário ou multibanco. O valor final da encomenda será de acordo com os preços que estejam à data em vigor no Website, podendo existir uma variação de +/- 20% no peso do peixe entregue ao cliente, o que terá consequência no preço final apresentado no ato da entrega. Ao valor total da encomenda - exceto informação em contrário constante dos documentos de faturação emitidos - aos preços acrescem os gastos de expedição. Para encomendas iguais ou superiores a 25€ os custos de entrega serão gratuitos, inferiores a esse valor será cobrada uma taxa de 4,00€.

Preços e Descontos

Os preços anunciados são os praticados pela Iscomar, Lda na Saber a Mar.

Os preços apresentados correspondem aos preços em vigor mais atualizados, no entanto, só devem ser considerados válidos enquanto estiverem visíveis no Website numa página refrescada (cache ou páginas não refrescadas, podem mostrar preços que já não estão em vigor). O preço visionado no Website só é garantido nestas condições e apenas após a encomenda se encontrar devidamente registada e paga.

O preço do pescado exposto no website será indicado numa relação de preço/unidade. A Saber a Mar apresentará também o preço por quilograma (kg) dos diferentes pescados.

O preço dos produtos e das entregas são apresentados em Euros, com IVA em vigor à data do pagamento da encomenda.

Na Saber a Mar podem ser anunciadas propostas promocionais, sob a forma de descontos percentuais sobre o preço de venda, descontos de quantidade ou outros, os quais poderão ser vistos em diversas páginas, nomeadamente, nas fichas dos produtos, montras e em listas de resultados de pesquisa na Internet.

Todas as promoções têm um período determinado de vigência. Para saber o período de vigência das promoções apresentadas, basta clicar sobre o próprio desconto ou imagem de produto.

Só os descontos promocionais anunciados na Saber a Mar – e apenas na Saber a Mar - representam um compromisso da Iscomar, Lda para o produto e período anunciados, mas sempre na condição de que a encomenda seja finalizada e paga pelo Utilizador até ao final do período de campanha ou limite do stock disponível, consoante o que ocorrer em primeiro lugar.

Se o Utilizador guardar um produto numa lista de preferências, num “cesto de compras” ou manifestar interesse em adquirir um produto (ainda que por escrito) tal não garante o preço nem o desconto, salvo se a encomenda for efetivamente colocada e paga dentro do prazo de vigência do preço (e, se aplicável, do respetivo desconto).

Meios de Pagamento

O pagamento é efetuado no ato da entrega por numerário ou multibanco.

Garantia de Qualidade e Reclamações

A Iscomar, Lda está comprometida com a qualidade dos seus produtos e a satisfação dos seus Utilizadores.

Se o Utilizador entender que o produto não está em condições de ser consumido, deve imediatamente após a entrega (dentro das 4 horas seguintes) capturar imagem do pescado e das evidências de tal falta de qualidade, reacondicionar o pescado na embalagem original que tenha sido entregue e enviar informação detalhada acompanhada das imagens do pescado para o endereço de email: iscomarlda.encomendas@gmail.com

A substituição dos bens disponibilizados pela Saber a Mar não é possível atenta a sua qualidade e natureza (pescado fresco), todavia, a Iscomar, Lda processará e tratará todas as reclamações recebidas e procurará compensar o UTILIZADOR de um modo razoável.

O pescado entregue é fresco e apto a cozinhar. O pescado não é destinado a ultracongelação ou outros processos de conservação, os quais, correrão única e exclusivamente por conta e risco do UTILIZADOR.

Legislação aplicável

À gestão, administração e interpretação das CGV da Saber a Mar é aplicável a lei portuguesa.

No caso de alguma disposição destas CGV ser considerada ilegal, nula, ou por qualquer razão inexequível, essa disposição será eliminada ou reduzida nos termos da lei, não afetando a validade e exequibilidade das restantes disposições.

Gestão de Conflitos Consumidor

Em caso de litígio, o consumidor pode recorrer a esta entidade de resolução de litígios.

CNIACC - Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo:

Morada: Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa, Campus de Campolide, 1099-032 Lisboa

Telefone: 213 847 484 (das 15h às 16h)

Telefone da Delegação - Geral do Consumidor: 707 788 787

Site: www.arbitragemdeconsumidor.org

E-mail: cniacc@fd.unl.pt

Facebook: www.facebook.com/cniacc 

Mais informações em Portal do Consumidor www.consumidor.pt

Lei n.º 144/2015, de 8 de Setembro

Questões

Se tiver alguma dúvida sobre o conteúdo das presentes CGV, por favor envie-nos o seu pedido de esclarecimento através do email: iscomarlda.encomendas@gmail.com

Última atualização: 09 de Março de 2021